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1. Natureza do Site
O DuvidasJuridicas.com não é um escritório de advocacia e não possui vínculo societário ou institucional com os profissionais que utilizam a plataforma para atendimento.
2. Ausência de Prestação de Serviços Jurídicos
Este site não presta serviços jurídicos, não oferece consultoria, não elabora peças processuais e não realiza atividades privativas da advocacia, conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).
3. Modelo de Conexão
Nossa função limita-se a publicar conteúdos educativos sobre direitos e deveres e a conectar usuários a advogados parceiros independentes.
- O encaminhamento via WhatsApp é uma facilitação de contato solicitada voluntariamente pelo usuário.
- A relação que se segue após o clique é estritamente entre o advogado e o cliente, sendo os profissionais parceiros os únicos responsáveis técnicos e éticos por seus atos.
4. Responsabilidade Técnica
Toda e qualquer orientação jurídica individualizada deve ser obtida diretamente com um advogado devidamente inscrito na OAB. O conteúdo deste blog não substitui, em hipótese alguma, uma consulta presencial ou formal com um profissional habilitado